Este blog foi criado para difundir assuntos ligados ao direito público, tais como o Direito Constitucional, Administrativo, com enfoque ao Direito Municipal. Pretendemos trazer assuntos de interesse prático a todos aqueles que militam nessa área ou que tenham um interesse em conhececê-lo.
Como a prefeitura pode ajudar no transporte escolar para alunos do nível superior, que residem em uma cidade mas fazem faculdade em outra cidade próxima? distância entre as cidades é de 65 km.
ResponderExcluirPode ser criada uma lei especifica no município para custear esse transporte? Tendo em vista que o município nem o estado tem a obrigação de contribuir para o mesmo.
Professor,
ResponderExcluirEssa é uma realidade brasileira, onde muitos estudantes universitários saem de suas cidades para outras, em busca de formação superior, o que é muito salutar e com o qual o poder público não pode ficar inerte. Uma das soluções é que vocês criem uma associação de estudantes, obtenham o reconhecimento de utilidade pública e o município, através de subvenção, fazer algum repasse para auxiliar o custeio. Outra questão, o município pode investir noutros níveis de ensino somente quando estiverem atendidas plenamente as necessidades de sua área de competência, que é a educação infantil e o ensino fundamental. Estando plenamente atendidas tais áreas, poderá o município, através do Executivo instituir o transporte universitário através de Lei e depois ser regulamentado a maneira de como o mesmo será realizado.
Acesse o link: http://www.tce.pr.gov.br/acervo/2011/05/3582753.pdf
ExcluirNeste link tem um Parecer interessante do Tribunal de Contas do Paraná e que pode lhe ser últil.
Abraços!
Boa noite.
ResponderExcluirAqui na minha cidade o prefeito esta cobrando uma taxa de R$120,00, tanto dos alunos que fazem curso a semana toda e como os alunos que vão uma fez por semana isto é correto?
E outra pergunta o prazo que ele nos da para pagar e dia todo dia 10 de todos os mês, se o aluno não tiver como pagar ele manda recolher a carteirinha do aluno ate ele paga, teria como entra com uma ação contra esta atitude.
Diego,
ResponderExcluirNão é correto. Procure saber aí no seu município qual a base legal dessa cobrança.
Eu preciso de comprovante de renda? Resido em uma cidade que não tem engenharia civil, faço engenharia civil na cidade vizinha e pago van...
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